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REFIS Gurupi 2026 REFIS Gurupi 2026
REFIS Gurupi 2026 — Suas contas quitadas, Gurupi transformada

30 de novembro a 5 de dezembro de 2026

3º Mutirão de Negociações Fiscais

Regularize seus débitos com a Prefeitura de Gurupi com descontos de até 100% em multas e juros.

O mutirão começa em

Período: 30 de novembro a 5 de dezembro de 2026.

  • 100% de desconto nos pagamentos à vista
  • Quanto menor a parcela, maior o desconto
  • Até 96x para pagar

A quantidade de parcelas depende do valor mínimo de cada parcela.

Prefeitura de Gurupi, Conselho Nacional de Justiça e Poder Judiciário do Estado do Tocantins

Sobre o mutirão

O que é o Mutirão

O Mutirão de Negociações Fiscais reúne, num mesmo local, a Prefeitura e a Justiça para o contribuinte consultar seus dados fiscais, tirar dúvidas, negociar a dívida à vista ou parcelada e pagar, com descontos especiais em multas e juros. Inclui as execuções fiscais e todos os débitos tributários e de preços públicos, inscritos ou não em Dívida Ativa.

  • Tudo em um só lugar

    Consulte seus dados, negocie, pague e peça a extinção ou suspensão da execução fiscal no mesmo ambiente.

  • Descontos especiais

    Até 100% de desconto em multas e juros para pagamento à vista.

  • Parcelamento facilitado

    Parcele em até 96 vezes, conforme o valor do débito.

O que pode ser negociado

Débitos negociáveis

Débitos vencidos até 31 de outubro de 2026.

Tributos municipais

  • IPTU, ISS e ITBI
  • Taxas (funcionamento, sanitária e demais)
  • Contribuição de Iluminação Pública (lotes vagos)

Multas

  • Multas formais por descumprimento de obrigações acessórias
  • Multas de posturas, edificações, meio ambiente e vigilância sanitária
  • Multas de licitações e contratos

Outras

  • Preços públicos
  • Alienações de bens
  • Indenizações de qualquer natureza

Quanto você economiza

Benefícios fiscais

Quanto menos parcelas, maior o desconto.

100% de desconto pagando à vista

Tributos municipais

Desconto sobre multas e juros

Impostos, taxas e Contribuição de Iluminação Pública (lotes vagos).

  • À vista Maior desconto 100%
Parcelando em 8 faixas
  • Até 12x 80%
  • 13 a 24x 70%
  • 25 a 36x 65%
  • 37 a 48x 60%
  • 49 a 60x 55%
  • 61 a 72x 50%
  • 73 a 84x 45%
  • 85 a 96x 40%

Multas

Desconto sobre o valor total

Multas formais, de fiscalização (poder de polícia) e de licitações e contratos.

  • À vista Maior desconto 50%
Parcelando em 4 faixas
  • Até 12x 40%
  • 13 a 24x 35%
  • 25 a 36x 30%
  • 37 a 48x 25%

Preços públicos, alienações e indenizações

Desconto sobre multas e juros

Preços públicos, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza.

  • À vista Maior desconto 100%
Parcelando em 8 faixas
  • Até 12x 80%
  • 13 a 24x 70%
  • 25 a 36x 65%
  • 37 a 48x 60%
  • 49 a 60x 55%
  • 61 a 72x 50%
  • 73 a 84x 45%
  • 85 a 96x 40%

A quantidade de parcelas depende do valor mínimo de cada parcela.

Cabe no seu bolso

Parcelamento

O número de parcelas depende do valor total do débito. Valores calculados com a UFIRG de 2026 (R$ 4,61).

  • 2 a 12x

    Parcela mínima
    25 UFIRG R$ 115,25
    Valor total do débito
    R$ 230,50 a R$ 1.383,00
  • 13 a 24x

    Parcela mínima
    50 UFIRG R$ 230,50
    Valor total do débito
    R$ 1.383,01 a R$ 5.532,00
  • 25 a 36x

    Parcela mínima
    75 UFIRG R$ 345,75
    Valor total do débito
    R$ 5.532,01 a R$ 12.447,00
  • 37 a 48x

    Parcela mínima
    100 UFIRG R$ 461,00
    Valor total do débito
    R$ 12.447,01 a R$ 22.128,00
  • 49 a 60x

    Parcela mínima
    150 UFIRG R$ 691,50
    Valor total do débito
    R$ 22.128,01 a R$ 41.490,00
  • 61 a 72x

    Parcela mínima
    200 UFIRG R$ 922,00
    Valor total do débito
    R$ 41.490,01 a R$ 66.384,00
  • 73 a 84x

    Parcela mínima
    300 UFIRG R$ 1.383,00
    Valor total do débito
    R$ 66.384,01 a R$ 116.172,00
  • 85 a 96x

    Parcela mínima
    Acima de 300 UFIRG Acima de R$ 1.383,00
    Valor total do débito
    Acima de R$ 116.172,00

Faça as contas

Simulador de desconto e parcelas

Informe o tipo e o valor do débito para ver o desconto e as parcelas possíveis. É uma estimativa: os valores finais são confirmados no atendimento. Os benefícios do Mutirão não se aplicam ao ISS declarado no Simples Nacional ou lançado pelo Sefisc, inclusive quando transferido para cobrança da PGFN.

O desconto deste tipo incide só sobre multas e juros. Consta no demonstrativo do débito.

O resultado da simulação aparece aqui.

Leve no atendimento

Documentação necessária

  • Documento de identidade e CPF (ou CNH).
  • Procuração, se o atendimento for realizado por terceiro.
  • Contrato social.
  • Documento de identidade e CPF (ou CNH) do representante legal (sócio ou administrador com poderes de representação).
  • Procuração, se o atendimento for realizado por contador ou por terceiro.

Sem sair de casa

Pagamento à vista

Emita o boleto pela internet e pague com o maior desconto, sem filas.

Emitir boleto à vista (abre em nova aba)
QR code que leva à página de emissão do boleto à vista
Aponte a câmera do celular

Venha nos visitar

Data, local e horário

Período
30 de novembro a 5 de dezembro de 2026
Atendimento
8h às 18h
Senhas distribuídas até
17h

Endereço

Centro de Convenções Mauro Cunha

Av. Maranhão, nº 1499, Centro, Gurupi-TO

Abrir no mapa (abre em nova aba)

Para baixar

Legislação e formulários

Legislação

  • Lei nº 2.801/2025

    Altera a Lei Municipal nº 2.671/2023.

    Em breve
  • Lei nº 2.671/2023

    Benefícios aplicados ao Mutirão de Negociações Fiscais.

    Em breve
  • Portaria SEFIN nº 052/2025

    Fixa o valor da UFIRG para 2026.

    Em breve

Formulários

  • Roteiro Central

    Roteiro de atendimento.

    Em breve
  • Requerimento de Cancelamento de Débitos

    Formulário para solicitar cancelamento de débitos.

    Em breve
  • Requerimento de Atualização do Cadastro Imobiliário

    Formulário para atualização cadastral de imóveis.

    Em breve

Tire suas dúvidas

Perguntas frequentes

De 30/11/2026 a 05/12/2026, no Centro de Convenções Mauro Cunha (Av. Maranhão, nº 1499, Centro). Atendimento das 8h às 18h, com entrega de senhas até as 17h.

Débitos vencidos até 31/10/2026: • Tributos municipais: IPTU, ISS, ITBI, taxas e Contribuição de Iluminação Pública (lotes vagos). • Multas: formais, de fiscalização (posturas, edificações, meio ambiente e vigilância sanitária) e de licitações e contratos. • Outras: preços públicos, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza.

Não. O ISS declarado no Simples Nacional ou lançado pelo Sefisc, inclusive quando transferido para a PGFN, não tem os descontos previstos na Lei nº 2.671/2023 (art. 2º, § 4º).

Basta comparecer ao Centro de Convenções Mauro Cunha e pedir atendimento. A adesão se concretiza com o pagamento do débito à vista ou da primeira parcela.

Pessoa física: identidade e CPF, ou CNH. Pessoa jurídica: contrato social e identidade e CPF (ou CNH) do representante legal. Se outra pessoa for atender por você (inclusive o contador), leve procuração.

Sim. A procuração pode ser particular, com poderes perante o Município de Gurupi. Para pedir extinção ou suspensão de execução fiscal, ela também precisa de poderes perante o Poder Judiciário.

• Tributos (impostos, taxas e CIP): 100% de desconto em multas e juros. • Multas em geral: 50% de desconto no valor total. • Preços públicos, alienações e indenizações: 100% de desconto em multas e juros.

Sim. Use o botão "Emitir boleto à vista" na seção Pagamento à vista, ou aponte a câmera do celular para o QR code.

Tributos e preços públicos (desconto sobre multas e juros): 80% em até 12 parcelas, 70% de 13 a 24, 65% de 25 a 36, 60% de 37 a 48, 55% de 49 a 60, 50% de 61 a 72, 45% de 73 a 84 e 40% de 85 a 96. Multas (desconto sobre o valor total): 40% em até 12 parcelas, 35% de 13 a 24, 30% de 25 a 36 e 25% de 37 a 48.

Mínimo de 2 e máximo de 96 parcelas. A parcela mínima começa em 25 UFIRG (R$ 115,25) e aumenta conforme o número de parcelas. Veja a tabela na seção Parcelamento. A UFIRG de 2026 é R$ 4,61.

Depende do perfil da dívida. As dívidas de imóveis devem ser consideradas, preferencialmente, imóvel por imóvel. A administração tributária pode autorizar o parcelamento por contribuinte.

Sim, com os benefícios do Mutirão. Os parcelamentos em dia precisam ser estornados: peça o cancelamento para incluir o saldo no Mutirão.

Peça o estorno do parcelamento anterior (se estiver em dia). Com o estorno, é possível gerar o pagamento à vista.

Sim. Todos os débitos em aberto, inclusive saldos de parcelamentos antigos, podem entrar no Mutirão.

Não. A prescrição administrativa será examinada durante o Mutirão, mediante requerimento seu. Parcelamentos e o envio do débito para execução fiscal interrompem a prescrição: o prazo de 5 anos recomeça.

O setor de Cadastro Imobiliário atende no Mutirão para corrigir a identificação e já emitir os boletos, com os benefícios, no nome correto.

Não. O boleto do pagamento à vista ou da primeira parcela vence até o terceiro dia útil após o acordo. Se o pagamento não for feito nesse prazo, o acordo é cancelado.

Sim, para débitos em execução fiscal. • Honorários: tratados no Mutirão, com a Procuradoria do Município, e limitados a 10% do valor dos acordos (à vista ou parcelados), desde que o ajuste seja integralmente cumprido. • Custas judiciais: não são calculadas no Mutirão. Após o acordo, procure o Fórum para pedir o cálculo e pagar. Só assim a execução fiscal é encerrada.

Procure a Procuradoria do Município, que indicará a solução jurídica aplicável.

Sim. Os boletos são gerados com os benefícios, à vista ou parcelados. A adesão implica a desistência dos recursos administrativos.

Sim, mas a adesão implica a desistência dos recursos judiciais, que serão extintos por perda de objeto.

Não. Quando você tiver direito, o desconto de adimplência do IPTU é somado aos descontos do Mutirão.

Não. Os descontos do Mutirão substituem os descontos para pagamento à vista previstos em lei, exceto o desconto de adimplência do IPTU.

Sim. O atendimento começa na Procuradoria do Município, que verifica a melhor solução para o bloqueio. Se necessário, você é encaminhado à audiência de conciliação.

No Mutirão não é possível examinar o lançamento tributário nem a execução fiscal. Cabe a você decidir se adere ou não.

• Secretaria de Finanças: atendimento, boletos e parcelamentos. • Cadastro Imobiliário: atualização cadastral, boletos e parcelamentos. • Dívida Ativa: execuções fiscais, prescrição administrativa, alvarás judiciais e informativos de quitação. • Procuradoria do Município: orientações sobre execuções fiscais, bloqueios judiciais, honorários e petições de extinção ou suspensão. • Central de Execuções Fiscais: organização do evento, audiências de conciliação e distribuição de processos.

Acessibilidade

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